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Escolheu a Primeira Série, ano de 1997, mês de Julho, N.º 31 31 de Jul.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 10/1997/A, de 18 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 11/1997/A, de 18 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 12/1997/A, de 19 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 13/1997/A, de 19 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 14/1997/A, de 19 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 15/1997/A, de 19 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 16/1997/A, de 23 de Julho
Governo Regional dos AçoresResolução Nº 138/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 139/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 140/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 141/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 142/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 143/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 144/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 145/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 146/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 147/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 148/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 149/1997, de 31 de JulhoResolução Nº 150/1997, de 31 de Julho
Presidência do Governo Regional dos AçoresDeclaração de Rectificação Nº 20/1997, de 31 de JulhoDespacho Normativo Nº 151/1997, de 31 de Julho
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
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